CM Amarante

Plataforma de Denúncias

Transparência e Segurança

Pretendemos manter um ambiente de trabalho transparente e seguro.

Valorizamos a segurança e respeito de todos os nossos munícipes e clientes.

Quando usar o serviço de Denúncias?

Este serviço pode ser usado para informar o Município de Amarante sobre infrações previstas no regime geral de proteção de denunciantes de infrações, aprovado pela Lei 93/2021, de 20 de dezembro, nos seguintes domínios:

1. O ato ou omissão contrário a regras da União Europeia referentes aos domínios de:
   1. Contratação pública
   2. Serviços, produtos e mercados financeiros, prevenção de branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo
   3. Segurança e conformidade dos produtos
   4. Segurança dos transportes
   5. Proteção do ambiente
   6. Proteção contra radiações e segurança nuclear
   7. Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde e bem-estar animal
   8. Saúde pública
   9. Defesa do consumidor
   10. Proteção da privacidade e dos dados pessoais
   11. Segurança da rede e dos sistemas de informação
2. O ato ou omissão contrário e lesivo dos interesses financeiros da União Europeia
3. O ato ou omissão contrário às regras do mercado interno, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais, bem como as regras de fiscalidade societária
4. A criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como os crimes previstos no nº 1 do artigo 1º da Lei nº 5/2002 de 11 de janeiro, que estabelece medidas de de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
5. O ato ou omissão que contrarie o fim das regras ou normas abrangidas pelas 1) e 2)

A denúncia pode incluir informação sobre ofensas criminais, irregularidades ou violações da lei, dentro de um contexto de trabalho.

É recomendado que apresente provas das suas suspeitas, embora tal seja opcional. Todas as mensagens deverão ser enviadas com boa fé.

Não são aceites reclamações ou exposições através do canal de denúncias

Os casos relacionados com exposições sobre obras ilegais, reclamações, mau estado da via pública, vegetação em terrenos que ponha em causa a segurança, animais abandonados na via pública, entre outros, deverá apresentar a reclamação ou exposição através do endereço de correio eletrónico geral@cm-amarante.pt

O nosso serviço de Denúncias

Este portal não tem como objetivo efetuar reclamações sobre serviços/produtos, mas sim:

• Denunciar suspeitas de fraude, corrupção ou má conduta.
• Qualquer outro assunto que não esteja de acordo com os nossos valores e políticas.

É uma ferramenta importante para promover padrões elevados de ética e manter a sua confiança em nós.

A sua mensagem será tratada de forma segura

• O serviço é prestado por uma entidade externa, a WireMaze, de forma a garantir o anonimato.
• A comunicação é encriptada e protegida por palavra-chave.
• Tem a opção de efetuar a denúncia de forma totalmente anónima.